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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 909 |
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EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA MONITORIA " MASSAPÊ MAIS TEMPO NA ESCOLA" NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 908 |
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EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 22 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ (FUNSAMA) NOS SEUS ARTIGOS 2º, VII E ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO SETOR DE MEIO AMBIENTE CONFORME ADUZ A LEI MUNICIPAL Nº 694 DE 11 DE MARÇO DE 2013.
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2021 | 907 |
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EMENTA: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 905 |
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2021 | 904 |
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EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES, PRÓTESE AUDITIVA, ÓCULOS DE GRAU, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E FRALDAS GERIÁTRICAS PARA ACAMADOS, LEITES E DIETAS ESPECIAIS, BOLSAS DE COLOSTOMIA, TRATAMENTO ESPECIAIS SEM COBERTURA DO SUS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 902 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - O COMJUVEMM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 901 |
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EMENTA: ATRIBUIR NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, TIPO PRAÇA, DE PRAÇA FRANCISCO CORDEIRO FARIAS, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 900 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO INTEGRAL DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, LÉSBISCAS, HOMOSSEXUAIS E A COMUNIDADE LGBTQIA+ QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE INTEGRAÇÃO OU DIFICULDADE DE ADEQUAÇÃO PSÍQUICA E SOCIAL EM RELAÇÃO AO SEXO BIOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL OU NO CENTRO ASSISTÊNCIA INTEGRADA À SAÚDE (CAIS) NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.
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2021 | 898 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAY, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E MAIS (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 897 |
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EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
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2021 | 896 |
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EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 895 |
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EMENTA: DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTONIO CESAR MARQUES E A RUA MILTOMAR SOARES TORRES, A ARTÉRIA QUE INDICA.
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2021 | 894 |
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EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 893 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDOTECA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 892 |
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EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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2021 | 891 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL, DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ EM SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 890 |
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ART. 1º O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVAS, O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER FISCALIZADOR, PERMANENTE, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO, COMPOSTO POR 07 (SETE) MEMBROS TITULARES, DA SEGUINTE FORMA:
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2021 | 889 |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 888 |
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EMENTA: ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL N 765F2017, DE 26 DE MAIO DE 20ª 7, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - GOMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CG!RS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2021 | 886 |