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Projeto de Leis e Atos Infralegais
283 registros Última atualização: 28/10/2026 12:43
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
023 2026 Projeto de Lei - Legislativo DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS, NA CAMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ - CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 09/07/2026 - Ver
04 2026 Resolução REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFROMAÇÃO) 25/05/2026 - Ver
03 2026 Projeto de Resolução REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL) 25/05/2026 - Ver
127 2026 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MASSAPEENSE A SRA. MÁRLUCIA FERREIA LIMA DUARTE 30/04/2026 - Ver
015 2026 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MASSAPEENSE A SRA. MÁRLUCIA FERREIA LIMA DUARTE 28/04/2026 - Ver
122 2026 Decreto Legislativo CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR. FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 - Ver
010 2026 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR. FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 - Ver
123 2026 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MASSAPEENSE A SRA MARIA DO AMPARO MAGALHÃES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 - Ver
124 2026 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/04/2026 - Ver
012 2026 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2026 - Ver
10 2026 Projeto de Lei - Executivo CRIA FUNCOES GRATIFICADAS PARA GERENTES DE UNIDADE DE SAÚDE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E CRITERIOSO PARA PREENCHIMENTO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO. 10/03/2026 - Ver
09 2026 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, NOS TERMOS DA ec Nº 120-2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/03/2026 - Ver
07 2026 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/03/2026 - Ver
8 2026 Projeto de Lei - Executivo DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CEI JOSE CLAUDIO AGUIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/03/2026 - Ver
004 2026 Projeto de Lei - Legislativo DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO JOSE DA COSTA ALVES ( DIDA), A RUA QUE INICIA APOS O TERMINO DA AVENIDA MANOEL BEZERRA ATE O CAMPO DO BARCELONA, NESTA CIDADE DE MASSAPÊ/ CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/03/2026 - Ver