Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO LOCALIZADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÉ.
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2017 | 786 |
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"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES QUE POSSUAM DIREITOS ADQUIRIDOS E DEPENDENTES QUE POSSUAM DIREITOS ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO RPPS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 307/1992, ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 394/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2017 | 784 |
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 783 |
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
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2017 | 782 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 69412013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 781 |
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INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 780 |
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DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ NOS AUTOS DO PROCESSO/JFCE Nº002156-13.2006.4.05.8103 (PRECATÓRIO PRC147289-CE) PARA QUE SEJA GASTO O PERCENTUAL DE 40% EXCLUSIVAMENTE NA MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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2017 | 777 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 776 |
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ALTERA O ART. 1º, 7º, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 558/2006, QUANTO AO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.
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2017 | 773 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO/CARGA HORÁRIA, ALTERA AS LEI MUNICIPAIS Nº 372/1979 E 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 772 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, CONFORME PREVISTO NO ART. 60, XII DO ADCT-CF/88.
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2017 | 771 |
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REGULAMENTA E DISCIPLINA ACERCA DO 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL Nº 11.738/2008, ARTIGO 2º, $4º NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2017 | 770 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 769 |
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DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO "MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E NOS REGISTROS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 768 |
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 767 |
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ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI MUNICIPAL Nº 764/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 766 |
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RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS-COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS.
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2017 | 765 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A D02R GLE::A DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE EIY PREENDIMENTO INDUSTRIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE EMPREGS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E SO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ CUBAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 764 |
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ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICC, TIPO AÇUDE, DE AURICÉLIO ROCHA QUE NDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 762 |
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DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 761 |