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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ESTABELECE REMUNERAÇÃO/CARGA HORÁRIA, ALTERA AS LEI MUNICIPAIS Nº 372/1979 E 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 772 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MASSAPÊ PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO FUNDEF, CONFORME PREVISTO NO ART. 60, XII DO ADCT-CF/88.
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2017 | 771 |
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REGULAMENTA E DISCIPLINA ACERCA DO 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL Nº 11.738/2008, ARTIGO 2º, $4º NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2017 | 770 |
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 769 |
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DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO "MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E NOS REGISTROS ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 768 |
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DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 767 |
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ACRESCENTA O ART. 3-A À LEI MUNICIPAL Nº 764/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 766 |
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RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS-COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRS/RMS.
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2017 | 765 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A D02R GLE::A DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE EIY PREENDIMENTO INDUSTRIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE EMPREGS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E SO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ CUBAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 764 |
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ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICC, TIPO AÇUDE, DE AURICÉLIO ROCHA QUE NDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2017 | 762 |
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DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 761 |
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INTITUI O PROGRAMA DE TRANPORTE PUBLICO MUNICIPAL E GRATUITO AOS ESTUDANTES MASSAPEENSES REGULAMENTE MATRICULADOS
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2017 | 760 |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PERTECENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ
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2017 | 759 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSAS-AUXÍLIO A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM NÍVEL SUPERIOR PARA FINS DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 18 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 6 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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2017 | 6 |
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INCLUI ANEXO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 5 |
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INCLUI ANEXO AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 5 |
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ALTERA OS ANEXOS II E V DO ART. 14, II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017 | 4 |
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"ALTERA OS ANEXOS II E V DO ART. 14, II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2017 | 4 |