Lista de Decretos
DECRETO LEGISLATIVO - 5/2005
REGIMENTO INTERNO
DECRETO LEGISLATIVO - 0/2005
ESTABELECE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM OS ATOS CONSTITUCIONAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.