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anos

05 fevereiro

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    As atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Massapê, estão distribuídas principalmente nos Artigos 60 e 61, divididas em competências com e sem a sanção do Prefeito: Atribuições com sanção do Prefeito (Art. 60): A Câmara, com a sanção do Prefeito, deve legislar sobre assuntos de competência do Município, incluindo: Saúde, assistência pública, meio ambiente, cultura, educação, trânsito, indústria e comércio. Tributos municipais e concessão de isenções. Orçamento anual, PPA, LDO e créditos adicionais. Concessão de serviços públicos e bens. Criação e organização de distritos. Plano Diretor e ordenamento do solo urbano. Remuneração de servidores e criação/extinção de cargos públicos. Atribuições privativas da Câmara (Art. 61): São exercidas independentemente do Prefeito: Eleição e destituição da Mesa Diretora. Elaboração do Regimento Interno. Fixação da remuneração do Prefeito, Vice e Vereadores. Fiscalização financeira e julgamento das contas do Executivo. Sustenção de atos normativos do Executivo que exorbitem sua competência. Autorização de ausências e mudança de sede da Câmara. Controle dos atos do Executivo e convocação de secretários. Criação de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Julgamento de vereadores e apuração de infrações administrativas. Autorização de referendos e plebiscitos. Concessão de títulos honoríficos.


    Bandeira Câmara Municipal de Massapê

    Logotipo da Administração


    Hino do Municipio

    Filha dileta dos sertões do norte
    Terra mimosa, hospitaleira e boa
    A fama do teu nome não destoa
    Da beleza selvagem do teu porte.

    Esbeltos carnaubais doou-te a sorte,
    Cinge-te o colo o campo onde revoa
    A passarada que em teu trino entoa
    A ti um preito de afeição mais forte.

    Tuas ruas espaçosas e alinhadas,
    Tuas praças risonhas e animadas,
    A Meruoca que a teus pés se inclina.

    O teu povo gentil e delicado,
    Tudo isto forma um todo aprimorado
    Com um certo ar que o viajor fascina.

    Download do Hino em PDF

Mesa Diretora

Vereadores

Informações ordenadas em ordem alfabética