Competência
Novembro
Número
0
Exercício
2005
Data
25/11/2005
Tipo
Lei Orgânica
Descrição
ESTABELECE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM OS ATOS CONSTITUCIONAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.