Exportar Leis
Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
|---|---|---|
|
ESTABELECE ALTERAÇÕES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM OS ATOS CONSTITUCIONAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
2005 | 5 |