Número
10
Exercício
2026
Data
10/03/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
CRIA FUNCOES GRATIFICADAS PARA GERENTES DE UNIDADE DE SAÚDE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E CRITERIOSO PARA PREENCHIMENTO, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO.