Número
09
Exercício
2026
Data
06/03/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, NOS TERMOS DA ec Nº 120-2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.