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Projeto de Leis e Atos Infralegais
275 registros Última atualização: 15/07/2026 11:31
Número Exercício Tipo Ementa Data Situação Ações
24 2025 Projeto de Lei - Executivo ALTERA O ANEXO III DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 998/2025, QUE DIPOE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ CE PARA MODIFICAR A SIMBOLOGIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE DISTRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS. 23/10/2025 - Ver
035 2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR. CÉLIO STUDART BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/10/2025 - Ver
023 2025 Projeto de Lei - Executivo AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO, MEDIANTE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/10/2025 - Ver
22 2025 Projeto de Lei - Executivo DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANKLIN JÚNIOR DE SOUZA, NA LOCALIDADE DE VASSOURAS,DISTRITO DE PADRE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/10/2025 - Ver
020 2025 Projeto de Lei - Legislativo QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE INTEGRADA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 21/10/2025 - Ver
020 2025 Projeto de Lei - Legislativo DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE EDUCAÇÃO INTEGRADA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 21/10/2025 - Ver
020 2025 Projeto de Decreto Legislativo DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE EDUCAÇÃO INTEGRADA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 21/10/2025 - Ver
01 2025 Projeto de Lei - Executivo ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2019, E POR EXTENSÃO, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/2013 CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 21/10/2025 - Ver
108 2025 Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MASSAPEENSE A SRA.ANA ÂNGELA BRAZ ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/10/2025 - Ver
109 2025 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR. ÂNGELO MARINHO DE SOUSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/10/2025 - Ver
033 2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MASSAPEENSE A SRA. ANA ÂNGELA BRAZ ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2025 - Ver
034 2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MASSAPEENSE AO SR. ÂNGELO MARINHO DE SOUSA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2025 - Ver
021 2025 Projeto de Lei - Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. 30/09/2025 - Ver
03 2025 Resolução REGULAMENTA A LEI FEDERAL N•14.133, DE 1• DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. 25/09/2025 - Ver
018 2025 Projeto de Lei - Legislativo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MUDANÇA DE NOMES DE LOGRADOUROS, RUAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ NOMINADOS NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ-CE. 23/09/2025 - Ver