Número
023
Exercício
2025
Data
22/10/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO, MEDIANTE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.