Competência
Maio
Número
1
Exercício
2026
Data
20/05/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
Declaramos, para os devidos fins, que não existiram ou existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Massapê/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011.