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INTRODUÇÃO
O presente Vade Mecum nasce do esforço de compilação da legislação aplicável à
instrumentalização jurídica das ações de combate à pandemia do Covid-19.
É certo que a urgência do momento requer respostas rápidas do gestor público, as
quais não podem, sob o pálio da estrita legalidade, olvidar da respectiva fundamentação jurídica
e da intrínseca normatividade que as permite subsistir como ato jurídico perfeito dentro do
Estado de Direito.
Forte, portanto, no Princípio da Legalidade, a presente compilação possui a dupla
injunção de, ao tempo que mantém o gestor público amparado pela legislação mais amiúde
(portarias e seus anexos, p.ex.), igualmente permite que este possa rapidamente localizar o
pressuposto jurídico necessário para sua tomada de decisões. Seu uso deve, de qualquer sorte,
associar-se a outras fontes do direito, sobretudo a jurisprudência especilizada dos variados
órgãos de controle.
Para realização desta tarefa, foi metodologicamente definido que a fonte primária de
informações seria o Diário Oficial da União - DOU, o que foi realizado pelo seu acompanhamento
diário desde que janeiro de 2020. A transcrição dos textos ocorreu por recorte do repositório
oficial ao DOU vinculado, posteriormente associando-se a ementa ao link virtual e, assim,
possibilitando que o pesquisador possa se valer da comunicação direta com o respecitvo
repositório para, por exemplo, checar atualizações e revogações ou, ainda, para facilitar a
transposição para o seu próprio documento de trabalho.
O presente Vade Mecum será atualizado sempre que sairem novos instrumentos
jurídicos relativos ao combate ao Covid-19 e, desde já, trabalha-se para que se torne possível
a inclusão de um indice por verbetes, para uma busca rápida e qualitativa de assuntos dentro
dos vários textos normativos.

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