Número
81002
Exercício
2024
Data
26/09/2024
Tipo
Parecer
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°417, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, PARA AUMENTAR O TEMPO DE USO E ANO DE FABRICAÇÃO DAS MOTOCICLETAS E REDUZIR O NÚMERO DE CONCESSÕES DE MOTOTAXISTAS.