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2024

EXERCÍCIO

10/10/2024

DATA

Autografo de Lei

TIPO

AUTORES

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°417, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, PARA AUMENTAR O TEMPO DE USO E ANO DE FABRICAÇÃO DAS MOTOCICLETAS E REDUZIR O NÚMERO DE CONCESSÕES DE MOTOTAXISTAS.