Número
986
Exercício
2024
Data
10/10/2024
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°417, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, PARA AUMENTAR O TEMPO DE USO E ANO DE FABRICAÇÃO DAS MOTOCICLETAS E REDUZIR O NÚMERO DE CONCESSÕES DE MOTOTAXISTAS.