Número
22
Exercício
2024
Data
05/11/2024
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.