Número
10
Exercício
2023
Data
29/08/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
ALTERA O STATUTO DOS SERVIDORES DE MASSAPÊ, INSERINDO A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVODORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS OU DEPENDENTES COM NECESSIDADE ESPECIAL.