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CATEGORIA

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SUBCATEGORIA

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Competencia

9

NUMERO

Projeto de Lei - Legislativo

TIPO

05/09/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Mateus Olimpio Frota

DESCRIÇÃO

DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE MASSAPE CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.