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CATEGORIA

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Competencia

945

NUMERO

Autografo de Lei

TIPO

10/04/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Thalles Carneiro Lira

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.