Número
04
Exercício
2026
Data
02/02/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MASSAPE -CE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PROFESSINAL NACIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.