Número
05
Exercício
2026
Data
12/02/2026
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ -CE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIA.