Número
01/2025
Exercício
2025
Data
21/10/2025
Tipo
Mensagem
Descrição
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 24/2025, QUE PROPOIE ALTERAÇÃO NA LEI COM-PLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2019 E POR EXTENSÃO, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL º 05/2013- CODIGO TRIBUNRIO MUNICIPAL.