Número
08
Exercício
2026
Data
12/02/2026
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSENTOS DESTINADOS, DESTINADOS A REPRESENTANTES DE FAMILIAS ATIPICAS E A ASSOCIAÇÃO DAS LGBTQIA+ DE MASSAPÊ NOS CONSELHOS DE PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.