Número
221002
Exercício
2025
Data
22/10/2025
Tipo
Parecer
Descrição
PROJETO DE LEI N•023/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO, MEDIANTE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.