Número
230903
Exercício
2025
Data
24/09/2025
Tipo
Parecer
Descrição
PROJETO DE RESOLUÇÃO N• 03/2025- CMM DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N•14.133, DE 1• DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.