Número
08/2025
Exercício
2025
Data
10/06/2025
Tipo
Parecer
Descrição
PROJETO DE LEI N 08/2025- CM DE 03 DE JUNHO 2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA '' ESCOLA ACOLHEDORA '' NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE PREVINIR A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.