Número
008
Exercício
2025
Data
03/06/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ''ESCOLA ACOLHEDORA '' NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES