Número
100603
Exercício
2025
Data
18/06/2025
Tipo
Parecer
Descrição
QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA ACOLHEDORA NO AMBITO DA REDE PUBLICO MUNICIPAL DE ENSINO, COM OBEJETIVO DE PREVENIR A VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLENCENTES.