Número
008
Exercício
2025
Data
03/06/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Descrição
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA ACOLHEDORA NO AMBITO DA REDE PUBLICO MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE PREVINIR A VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.