Requerimento
AUTORES
Jose Augusto Vasconcelos Menezes
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PRÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS EM PROCESSO JUDICIAL PELO CRIMES DE PRECONCEITO DE LGBTIANP+FOBIA