Número
023
Exercício
2025
Data
27/05/2025
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PRÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS EM PROCESSO JUDICIAL PELO CRIMES DE PRECONCEITO DE LGBTIANP+FOBIA