Número
18
Exercício
2025
Data
22/04/2025
Tipo
Projeto de Indicação
Autores
Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A GARANTIR O ACESSO GRATUITO A CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO PARA ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS EM IDADE REPRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.