AUTORES
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 03/2025, DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS