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2025

EXERCÍCIO

15/01/2025

DATA

Parecer

TIPO

AUTORES

Jose Augusto Vasconcelos Menezes

SUB-ESCRITORES

DESCRIÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 02/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CUJA REMUNERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARA AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS