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Transparência Ouvidoria e-SIC

Dispensa Lei 14133 : 0118.001/2024

  2. licitacao
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  • INFORMAÇÕES PRINCIPAIS
    TIPO DE LICITAÇÃOS: Menor Preço
    DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/01/2024
    Data da abertura: 23/01/2024 Hora da abertura: 08:30:00
    Local: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/
    Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
  • FORMA DE PUBLICAÇÃO
    Publicação Tipo Descrição
  • RESPONSÁVEIS
    RESPONSABILIDADE AGENTE
    PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO
    RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO
    RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO
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