Membros da Comissão
Competências e Atribuições
I
EXAMINAR A ADMISSIBILIDADE, OS ASPECTOS FORMAIS E OS ASPECTOS MATERIAIS
II
ERIFICAR A COMPATIBILIDADE DE NOVA DESPESA PÚBLICA COM AS LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL, BEM COMO SEU RESPECTIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, QUANDO EXIGIDO EM LEI;
III
EXERCER A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODENDO PARA ESSE FIM:
IV
AVALIAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES E SOCIEDADES, INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER INDÍCIO DE PERDA, EXTRAVIO OU IRREGULARIDADE DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO;
V
PROVIDENCIAR A EFETIVAÇÃO DE PERÍCIAS, BEM COMO SOLICITAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REALIZE INSPEÇÕES OU AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES REFERIDAS NA ALÍNEA ANTERIOR;
VI
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO PELA COMISSÃO, O RELATOR PODERÁ SOLICITAR OS RECURSOS E O ASSESSORAMENTO NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO, INCUMBINDO À MESA, O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS. REJEITADA A MATÉRIA, SERÁ ARQUIVADA;
Produção Legislativa - Pautas
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