COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ZELAR PELO FUNCIONAMENTO HARMÔNICO E PELA IMAGEM DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DESTE CÓDIGO E DA LEI;

OPINAR SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICA QUE DEVA SER IMPOSTA DE OFÍCIO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL; · APURAR E ENCAMINHAR A MESA DIRETORA, MEDIANTE PROCESSO DISCIPLINAR PREVISTO EM RESOLUÇÃO, ATOS DE VEREADORES QUE VENHAM A FERIR A ÉTICA, O DECORO PARLAMENTAR E A DIGNIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DE SEUS MEMBROS;

ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO, ATUANDO NO SENTIDO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL.

TODAVIA, A COMISSÃO EM QUESTÃO NÃO ESTÁ PARA SER CONCEBIDA COM O OBJETIVO DE PUNIR O VEREADOR NO EXERCÍCIO PLENO DO SEU MANDATO, NEM LIMITAR AS SUAS AÇÕES. A REAL ASPIRAÇÃO DELA É PROPICIAR O RESPEITO PELO RESPEITO E DIRECIONAR, DE FORMA CIVILIZADA, AS AÇÕES DO PARLAMENTAR NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.