Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVEIS AS ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA E ADORA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVEIS AS ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA E ADORA OUTRAS PROVIDENCIAS.