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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

958

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

21/09/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITSO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE MASSAPE/ CE A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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