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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

956

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

21/09/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGOS E OU FUNÇÃO DE INFERMEIRO, TECNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI LEI FEDERAL Nº 14.434, DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA .