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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Julho

Competencia

922

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

28/07/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 812/2019 PARA ALTERAR O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.