Lei Municipal

ART. 1º O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVAS, O CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER FISCALIZADOR, PERMANENTE, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO, COMPOSTO POR 07 (SETE) MEMBROS TITULARES, DA SEGUINTE FORMA: