Lei Municipal

REGULAMENTO OS CARGOS DE AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ, CONFORME O ART.198,§ 4° E §5 DE 1988, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 REGULAMENTADO PELA LEI NACIONAL Nº 11.350/2006; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES DE COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS'S) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE'S) O INCETIVO FINANCEIRO ADICIONAL E AUTORIZA O REPASSE DO DENOMINADO..