Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VINCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PERTECENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO, O REJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ CUJA REMUNERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARA AO SALARIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.