Lei Municipal

APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, O QUAL " PROJETO DE LEI N° 014/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 QUE REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°708/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 694/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 783/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", APROVADO PELA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, PRONUNCIAMO-NOS POR SUA SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.