Lei Municipal

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MASSAPÊ CUJA REMUNERAÇÃO GLOBAL SE EQUIPARA AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.