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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

782

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

31/10/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

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