Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ NOS AUTOS DO PROCESSO/JFCE Nº002156-13.2006.4.05.8103 (PRECATÓRIO PRC147289-CE) PARA QUE SEJA GASTO O PERCENTUAL DE 40% EXCLUSIVAMENTE NA MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.