Resumo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°015/2021-LM, DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO INTEGRAL DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, LÉSBISCAS, HOMOSSEXUAIS E A COMUNIDADE LGBTQ1A+ QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE INTEGRAÇÃO OU DIFICULDADE DE ADEQUAÇÃO PSÍQUICA E SOCIAL EM RELAÇÃO AO SEXO BIOLÓGICO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL OU NO CENTRO ASSISTÊNCIA INTEGRADA À SAÚDE (CAIS) NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ.