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Parecer: 15062016/2016

Data: 15/06/2016
Resumo
PARECER Nº 150601/2016 – da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 006/2016 de 15 de junho de 2016, do Executivo Municipal que concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional aos Agentes do Magistério Público da Educação Básica, nos termos que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008

Justificativa

Piso Salarial Profissional Nacional aos Agentes do Magistério Público da Educação Básica, nos termos que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008

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